Boletim de Serviço Eletrônico em 19/12/2018

Timbre

  

Edital N°170, de 19 de dezembro de 2018

 

PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROEJA


 

PRÓ-REITOR DE ENSINO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Portaria 1224, de 29 de setembro de 2017, publicada no DOU em 02 de outubro de 2017, seção 2, página 25, por intermédio da Diretoria de Assuntos Estudantis e Atividades Especiais – DAES e da Coordenadoria de Assistência Estudantil - CAES, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital n. 165 de 18 de dezembro de 2018 de inscrição de bolsas para o PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PROEJA, para concessão de bolsa aos estudantes do PROEJA, para o exercício 2019.


 

1. DA BASE LEGAL

1.1 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

1.2 Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

1.3 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação de 2014 – 2024.

1.4 Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 – 2019.

1.5 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.

1.6 Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.

1.7 Decreto nº 7234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência - Estudantil - PNAES.

1.8 Resolução CNE nº 06, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

1.9 Resolução IFPR nº 02, de 30 de março de 2009, que Estabelece as Diretrizes de Gestão para as Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão no âmbito do Instituto Federal do Paraná.

1.10 Resolução IFPR nº 011, de 21 de dezembro de 2009, que aprova a Política de Apoio Estudantil do Instituto Federal do Paraná.

1.11 Resolução IFPR nº 053, de 21 de dezembro de 2011, que altera os artigos 7 º, 8 º e 12 º da Resolução do IFPR n.º 011/2009, de 21 de dezembro de 2009.

1.12 Resolução IFPR nº 056, de 03 de dezembro de 2012, aprovada pelo Conselho Superior, a qual cria o Regimento Geral do Instituto Federal do Paraná.

1.13 Resolução IFPR nº 066, de 13 de dezembro de 2018, aprovada pelo Conselho Superior, a qual institui o Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica - IVS, no Instituto Federal do Paraná.

1.14 Resolução IFPR nº xxx, de xx de dezembro de 2018, que aprova o Plano de Gestão para o exercício 2019. 

1.14 Resolução IFPR nº 067, de 14 de dezembro de 2018, que aprova o Plano de Gestão para o exercício 2019.

1.15 Portaria IFPR nº 263, de 13 de maio de 2011, que regulamenta o Programa de Assistência Estudantil destinado aos cursos presenciais de PROEJA.


 

2. DO OBJETO

2.1 A seleção de estudantes devidamente matriculados/as nos cursos PROEJA Integrado e PROEJA-Fic, do Instituto Federal do Paraná, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para concessão de bolsa para custear parcialmente despesas com alimentação, transporte e aquisição de material didático.


 

3. DOS REQUISITOS

3.1 Estar devidamente matriculado/a nos cursos PROEJA Integrado ou PROEJA Fic.

3.2 Não ter pendência de pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU, referente aos Programas da Assistência Estudantil do exercício de 2018, até o dia 01º de março de 2019.


 

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições serão recebidas das 00h do dia 07 de fevereiro às 23h59 de 15 de fevereiro de 2019, pelo horário de Brasília, exclusivamente pelo Formulário Eletrônico de Inscrição, vide link do Sistema de Gerenciamento da Assistência Estudantil – SIGAE do Instituto Federal do Paraná, disponível em https://sigae.ifpr.edu.br a partir da data de início das inscrições.

4.2 Os/As estudantes que não possuem acesso à internet poderão se dirigir ao laboratório de informática do seu campus, no período de inscrição, das 09h às 21h para fazê-la, e havendo dúvidas procurar a Seção Pedagógica e de Assuntos Estudantis – SEPAE.

4.3 O/A estudante deverá anexar a documentação exigida – vide Anexo I deste Edital, de acordo com a sua situação socioeconômica, ao formulário eletrônico de inscrição, em arquivo jpg (imagem) e/ou pdf, devendo ser feito upload no formato zipado (zip).


 

5. DA SELEÇÃO

5.1 Serão contemplados/as no programa os/as estudantes que atenderem ao disposto no Art. 5º do Decreto nº 7234/2010 do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, que dispõe sobre o atendimento prioritário a estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio vigente.

5.2 Os/as estudantes serão classificados/as em ordem de prioridade socioeconômica, considerando classificação geral do Instituto Federal do Paraná.

5.3 A concessão do auxílio será efetuada mediante estudo e parecer socioeconômico, realizado exclusivamente pelos/as servidores/as ocupantes do cargo de Assistente Social, lotados/as na Reitoria ou nos campi, visto que são os/as únicos/as habilitados/as a realizar esta avaliação, de acordo com a Lei 8.662/93, conforme distribuição constante – vide Anexo II – Fase I.

5.3.1 Fica vedado o acúmulo da bolsa PROEJA com qualquer outro Programa de Bolsas Institucionais e auxílios (PACE, PBIS, MONITORIA, PEA, PIBIC, PIIC, Extensão, PIBID).

5.4 Poderão ser contemplados/as pelo presente Edital mais de um membro por família, desde que respeitada à condição de estudante regularmente matriculado/a no IFPR e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

5.4.1 Caso não seja possível contemplar todos/as os/as solicitantes, será priorizado/a o/a estudante com maior idade.

5.5 O servidor do Serviço Social, responsável pela análise poderá solicitar documentações complementares no período das 08h do dia 18 de fevereiro até às 17h do dia 01º de março de 2019.

5.5.1 A solicitação do documento deverá ser feita a partir do próprio SiGAE, e o/a candidato/a terá o prazo máximo de 48h para atender à solicitação, através de e-mail informado pelo servidor responsável pela análise.


 

6. DO RESULTADO PRELIMINAR

6.1 A DAES/CAES extrairá o resultado diretamente do Sistema de Gerenciamento da Assistência Estudantil – SiGAE, em 08 de março de 2019, e publicará na página virtual do IFPR (www.ifpr.edu.br).

6.2 Os/as estudantes poderão ter suas inscrições deferidas, em lista de espera ou indeferidas.


 

7. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

7.1 Após a divulgação do resultado preliminar, os/as estudantes terão um prazo de 02 (dois) dias úteis, de 11 de março a 12 de março de 2019, para interpor recurso, junto à Seção Pedagógica e de Assuntos Estudantis do campus, utilizando-se do Formulário de Interposição de Recursos – vide Anexo III.

7.2 Os pedidos de recursos serão analisados, por assistentes sociais, conforme definido no Anexo II – Fase II.


 

8. DO RESULTADO FINAL

8.1 A DAES/CAES extrairá o resultado final diretamente do Sistema de Gerenciamento da Assistência Estudantil – SiGAE, e publicará na página do IFPR (www.ifpr.edu.br) em 15 de março de 2019.

8.2 Os/as estudantes poderão ter suas inscrições: deferidas, em lista de espera ou indeferidas.

8.3 Sobre o resultado final não caberá recurso.


 

9. DO CRONOGRAMA

Início e término das inscrições

Das 00h de 07 de fevereiro às 23h59 de 15 de fevereiro de 2019

Avaliação socioeconômica

18 de fevereiro a 07 de março de 2019

Publicação do Resultado Preliminar

08 de março de 2019

Prazo recursal

11 de março a 12 de março de 2019

Publicação do Resultado Final

15 de março de 2019

Início do programa

março de 2019

Término do programa

novembro de 2019

Parágrafo único: Este cronograma poderá sofrer alterações.


 

10. DAS CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

10.1 Ao início das atividades, o/a estudante, ou em caso menor idade o seu representante legal, deverá assinar o Termo de Compromisso – vide Anexo IV.

10.2 O/A estudante deverá assinar em duas vias do termo, devendo uma ficar em posse do/a estudante e a outra arquivada junto às documentações pessoais do mesmo na SEPAE/campus.

10.3 Para cômputo de frequência os/as estudantes deverão ter frequência regular mensal igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) no curso qual está matriculado/a conforme ateste da Folha de Frequência – vide Anexo V.

10.4 Para a frequência do/a estudante no programa será considerado o período de 16 ao dia 15 do mês subsequente.

10.5 A Seção Pedagógica e de Assuntos Estudantis do campus, deverá convocar os/as estudantes que não obtiveram a frequência mínima exigida para assinatura na Folha de Frequência.

10.6 A ausência do registro de frequência mensal, incidirá na suspensão do auxílio naquele mês, não sendo possível o pagamento retroativo.

Parágrafo único: A frequência inferior ao percentual exigido por 02 (meses) consecutivos ou alternados acarretará no desligamento do/a estudante do programa.

10.7 Cabe a SEPAE/Campus fazer o acompanhamento pedagógico dos estudantes.

10.8 Para recebimento, os/as estudantes contemplados/as neste Programa devem possuir, obrigatória e exclusivamente, conta corrente, no Banco do Brasil, como titular (em seu nome) ou providenciar a abertura da mesma.

10.9 O/A estudante menor de 16 (dezesseis) anos deverá abrir a conta corrente, acompanhado/a do pai ou responsável. Nestas condições o/a estudante apresentará conta corrente conjunta.

10.10 O/A estudante terá até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação do resultado final e/ou da chamada complementar por lista de espera, para apresentar conta corrente, em situação regular, para receber o pagamento da bolsa, do contrário, o desligamento do programa é automático, devendo a SEPAE providenciar a chamada do/a próximo/a estudante classificado/a.

10.11 O/A estudante desligado/a e o/a substituto/a poderão receber a proporcionalidade com base em 30 (trinta) dias úteis. A unidade responsável pelos processos de pagamento deverá realizar os cálculos de proporcionalidade para pagamento da bolsa ao/à estudante.

10.12 A base de cálculo para fins de pagamento proporcional fica fixada em 30 (trinta) dias, sendo o valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia.

10.13 Os/As estudantes em regime domiciliar de estudos ou em atestado médico não terão prejuízos no recebimento da bolsa durante esse período, desde que a frequência do/a estudante seja justificada pelo campus mediante atestado médico.

10.13.1 O/A estudante ou o seu Representante Legal deverá entregar cópia do atestado médico, apresentando o original para fins de fé pública a ser feita por servidor/a do IFPR, junto à Seção Pedagógica e de Assuntos Estudantis, em até 03 (três) dias úteis após a expedição do atestado. O mesmo deverá ser expedido por profissional médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM.

10.14 O desligamento do/a estudante no Programa ocorrerá nos seguintes casos:

10.14.1 Trancamento de matrícula do/a estudante;

10.14.2 Transferência.

10.14.3 Jubilamento (Prazo de integralização)

10.14.4 Desistência.

10.14.5 Conclusão do curso.

10.14.6 Solicitação do/a próprio/a estudante, por escrito.

10.14.7 Conta corrente não apresentada no prazo – item 10.10

10.14.8 Frequência inferior a 75% por dois meses consecutivos ou alternados.

10.14.9 A pedido da administração, por escrito.

10.15 As saídas dos/as bolsistas no interstício do Programa deverão ser formalizadas mediante assinatura do Termo de Desligamento, vide Anexo VI.

10.16 As chamadas em Lista de Espera poderão ocorrer a qualquer momento, desde que solicitadas, via Sistema Eletrônico de Informações-SEI, pelo campus, anexando o Termo de Desligamento.

10.17 Ao término da vigência do programa, em 29 de novembro, todos/as os/as bolsistas ficam automaticamente desligados/as, dispensada a necessidade de assinatura de Termo de Desligamento.


 

11. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

11.1 Os/As estudantes participantes do Programa deverão responder à avaliação, no final do ano letivo, sobre a efetividade do mesmo para sua permanência e melhoria do desempenho acadêmico e conclusão de curso.


 

12. DA VIGÊNCIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

12.1 O valor destinado para este Edital é de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).

12.2 Serão concedidas 55 (cinquenta e cinco) bolsas, entre os estudantes vulneráveis classificados em lista geral do Instituto Federal do Paraná.

12.3 O valor do auxílio fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo R$ 10,00 (dez reais) por dia, com base em 30 dias.

12.4 Os pagamentos para este Programa estão compreendidos entre março a novembro de 2019.


 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Em caso de dúvidas em alguma etapa deste Processo de Seleção, o/a estudante deverá dirigir-se à Seção Pedagógica e de Assuntos Estudantis do campus a fim de esclarecê-las.

13.2 A SEPAE é responsável pela recepção, zelo e administração arquivística de todas as documentações pertinentes a este edital.

13.3 Compete à DAES/CAES divulgar e fiscalizar o cumprimento deste edital.

13.4 Caberá à DAES/CAES, durante o período de vigência deste Programa, rever em qualquer momento o auxílio concedido ao/à discente, mediante comprovação de má fé nas informações prestadas.

13.5 Caberá a DAES/CAES, a qualquer tempo, acompanhar e fiscalizar, solicitar relatórios de execução parcial, além daqueles exigidos neste Edital, bem como realizar visitas in loco, chamada por videoconferência ou ainda convocação dos/as participantes para reuniões tanto nas dependências da Reitoria ou dos campi para levantamento, diagnóstico do programa e o desempenho dos/as bolsistas.

13.6 A qualquer tempo este Programa poderá ser revogado no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou da Administração Pública, sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza.

13.7 Na hipótese de não ocorrer disponibilidade orçamentária e financeira, para o exercício de 2019, do recurso previsto para este Edital, caberá à PROENS, a qualquer tempo, tornar sem efeito este Edital.

13.8 O/A estudante deverá manter seu endereço, telefone e e-mail, assim como outras informações pessoais, atualizados junto ao campus.

13.9 A DAES/CAES não se responsabiliza pelo não recebimento ou atraso da bolsa devido a problemas nas contas bancárias dos/as estudantes.

13.10 Cabe à DAES/CAES a abertura de novos Editais, bem como a ampliação e/ou redução de auxílios do PROEJA, durante o ano de 2019, a qualquer momento, quando julgar necessário para o desenvolvimento e êxito da política de assistência estudantil do IFPR.

13.11 O saldo de recursos não utilizados neste Programa poderá ser recolhido de modo que, mediante estudo e planejamento, seja redistribuído entre os demais programas da Assistência Estudantil, preferencialmente, aqueles com maior número de estudantes em lista de espera.

13.12 Os casos omissos, não previstos neste Edital, serão dirimidos pela DAES/CAES.

 

Curitiba, 19 de dezembro de 2018.

 

 

 

Assinado:


logotipo

Documento assinado eletronicamente por AMARILDO PINHEIRO MAGALHAES, Pro-Reitor, em 19/12/2018, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifpr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0137296 e o código CRC 3085EFF5.



 

Anexo I - Relação de Documentos 

Anexo II - Quadro de Distribuição de Análise 

Anexo III - Formulário de Interposição de Recursos 

Anexo IV - Termo de Compromisso 

Anexo V - Folha de Frequência 

Anexo VI - Termo de Desligamento 


Referência: Processo nº 23411.012708/2018-12 SEI nº 0137296

   INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ | PROENS/REITORIA-PROENS
   Av. Victor Ferreira do Amaral, 306,3º Andar  Curitiba - PR | CEP CEP 82530-230  - Brasil